Com vetos, Bolsonaro sanciona marco legal do saneamento básico

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou hoje, com vetos, o novo marco legal do saneamento básico. Controverso, o texto da lei busca atrair investimentos privados para universalizar o abastecimento de água e o tratamento de esgoto no país. Há, por outro lado, críticas de governadores, prefeitos e representantes da oposição. Bolsonaro barrou 11 trechos, entre os quais o polêmico artigo 16, que garantia aos governos locais, até 2022, a continuidade dos chamados contratos de programa e o subsídio cruzado para empresas estatais.

O contrato de programa é um instrumento jurídico que estabelece as condições de um acordo comercial entre dois entes da federação ou consórcio público para prestação de serviços. Na prática, o mecanismo cria a possibilidade de contratação de uma estatal sem que, para isso, haja necessidade de processo licitatório. O artigo 16 havia sido fruto de um acordo entre governadores e prefeitos e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Diz o dispositivo:

“Os contratos de programa vigentes e as situações de fato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, assim consideradas aquelas em que tal prestação ocorra sem a assinatura, a qualquer tempo, de contrato de programa, ou cuja vigência esteja expirada, poderão ser reconhecidas como contratos de programa e formalizadas ou renovados mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022.”

Confirmado o veto de Bolsonaro, os governos locais serão obrigados a realizar licitações para substituir esses contratos. De acordo com o governo, não há risco de insegurança jurídica, pois todos os acordos permanecem em vigor até a conclusão do certame. Na versão da Secretaria-Geral da Presidência, o trecho foi vetado por estar “em descompasso com os objetivos do novo marco legal do saneamento básico, que orientam a celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação, estimulando a competitividade da prestação desses serviços com eficiência e eficácia, o que por sua vez contribui para melhores resultados”. O deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que foi relator do

marco do saneamento na Câmara, estima que haverá mobilização de governadores e prefeitos junto a parlamentares, sobretudo os da oposição, para derrubar o veto ao artigo 16. “É um tema polêmico e que já havia sido muito discutido no Congresso. Com certeza, vai ter resistência.”

Os vetos presidenciais são analisados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta (que une deputados e senadores). O Parlamento tem, portanto, prerrogativa para confirmar a decisão de Bolsonaro ou derrubá-la.

Em busca da universalização

Com uma série de novas regras para o setor, o novo marco legal do saneamento básico prevê a abertura de licitação para serviços de água e esgoto, autorizando a entrada da iniciativa privada nas concessões, facilita a privatização de estatais de saneamento e dá um prazo maior para os municípios acabarem com os lixões, entre outras medidas.

A universalização dos serviços de saneamento exigida no projeto é a chave para a entrada da iniciativa privada no setor, diante da falta de recursos próprios do setor público. O governo estima investimentos de R$ 600 bilhões a R$ 700 bilhões. Além disso, o novo marco legal deve gerar cerca de 1 milhão de empregos no País nos próximos cinco anos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse durante a cerimônia de assinatura do marco que o governo espera que o setor atraia investimentos de R$ 600 bilhões a R$ 700 bilhões nos próximos anos.

Para o ministro, esse fluxo vai ajudar a destravar investimentos para o país também em outros setores, como gás natural e cabotagem.

Já o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, disse que o novo marco contribuirá para a revitalização de bacias hidrográficas e a conservação do meio ambiente.

“Essa é uma conquista histórica que torna possível que todo brasileiro tenha acesso à água potável e ao esgoto tratado. A lei vai padronizar regras e dar segurança jurídica, algo que investidores do mundo todo aguardavam. Precisamos de investimentos em torno de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões em 10 anos e só chegaremos a esse montante se somarmos esforços públicos e privados”, destacou o ministro

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